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Título:
LEI Nº 13.620 15/08/2003 (
texto original
)
Revogado(a)
Ementa:
Institui o Dia do Conselheiro Tutelar, a ser comemorado, anualmente, no dia 18 de novembro, e da outras providencias.
Publicação:
DOM 21/08/2003 p. 64 c. 1
Projeto:
Projeto de Lei Nº 664/2002 (
ver documento
)
Autor(es):
Beto Custodio; Carlos Neder
Revogação:
Lei nº 14.485/2007 - Revoga esta Lei. (
ver documento
)
Indexação:
Dia do Conselheiro Tutelar
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